1020226-05.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020226-05.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Apdo/Apte: Suzanne Dichi Faour (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Em juízo de retratação, alteraram parcialmente o acórdão para NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora, mantido o DESPROVIMENTO do recurso do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TEMA Nº 1.365 DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.365, ESTABELECEU QUE A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. A INDENIZAÇÃO EXIGE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO ANÍMICA EM GRAU SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.4. A RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO FOI INDEVIDA. CONTUDO, NÃO HOUVE PROVA DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, DESEMBOLSO PELA AUTORA OU POR SEUS REPRESENTANTES, DEMORA RELEVANTE NO ATENDIMENTO OU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA NEGATIVA.5. A GRAVIDADE DAS ENFERMIDADES E A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, MAS, SEM FATOS ADICIONAIS QUE DEMONSTREM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO PERMITEM PRESUMIR O DANO MORAL.6. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. O JUÍZO DE RETRATAÇÃO LIMITA-SE AO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS, MATÉRIA ABRANGIDA PELO TEMA Nº 1.365 DO STJ. PERMANECE INALTERADO O JULGAMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO MEDICAMENTO E AO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ALTERAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MANTIDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPERIOR AO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, DESACOMPANHADAS DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, DESEMBOLSO, DEMORA RELEVANTE NO ATENDIMENTO OU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA NEGATIVA, NÃO BASTAM PARA CARACTERIZAR DANO MORAL".________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, II, 1.040, II, E 1.041.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.165.670/SP E RESP 2.197.574/SP, TEMA Nº 1.365, RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar