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Publicações do processo
1020225-47.2025.8.26.0002
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 1020225-47.2025.8.26.0002/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) APELADO: GABRIEL LOPES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (OAB SP418123) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES Votante: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1020225-47.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES APELANTE: BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) APELADO: GABRIEL LOPES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (OAB SP418123) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC, QUE NÃO MAIS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DA EXTINTA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.349.453/MS (TEMA 648 DO STJ). O ACIONANTE, CONQUANTO TIVESSE ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE TERIA DILIGENCIADO TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO VIA ADMINISTRATIVA, NÃO COMPROVOU QUE TIVESSE, DE FATO, REALIZADO PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEIXANDO DE APRESENTAR QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO NOS AUTOS. PARTE AUTORA NÃO FORMULOU ADEQUADAMENTE O REQUERIMENTO PRÉVIO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REQUISITOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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