1020179-47.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020179-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: I. P. G. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: E. G. de O. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MENOR IMPÚBERE, SÃO INCONTROVERSAS E PRESUMIDAS (IN RE IPSA), SENDO INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA E AO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO FÁTICO E SOCIAL. A CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR E O NASCIMENTO DE NOVA PROLE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PREEXISTENTE, DEMANDANDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTÁ-LA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTAR NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGO FORMAL, E NO IMPORTE DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, AFIGURA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSEGURANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL À INFANTE SEM INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB: 332218/SP) - Luanna Karolina Botecchia Lance (OAB: 358947/SP) - Viviane Collodo Gomes (OAB: 478429/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar