1020175-64.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020175-64.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Carlos Lopes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, MANTENDO A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SEGUROS ATRELADOS AO CONTRATO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE DIÁRIA; (III) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (IV) A LEGALIDADE DAS DESPESAS DE COBRANÇA. 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS, POIS NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A GARANTIA INDICADA NO CONTRATO. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, POIS A ADESÃO FOI FACULTATIVA E INFORMADA AO CONSUMIDOR. 6. A CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA NÃO É NULA, NÃO TENDO A PARTE APELANTE DEMONSTRADO COBRANÇA INDEVIDA ESPECÍFICA. 7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Nunes Ferreira (OAB: 360115/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar