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TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020132-62.2017.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA HASE ADVOGADO(A): SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB SP264051) EXECUTADO: RUY BARRETO VICENTE ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) EXECUTADO: VERA LUCIA FRAGA TODDAI ADVOGADO(A): DUILIO GUILHERME PEREIRA PETROSINO (OAB SP160354) EXECUTADO: MAURO GERSON TODDAI ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) EXECUTADO: LIGIA CRISTINA TODDAI ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) INTERESSADO: CRED PLAN SOLUCOES EM COBRANCA UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): ALESSANDRO REGIS MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO EZABELLA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 1144.1: Conforme consta na averbação n.° 09 da matrícula, foi registrada "PENHORA sobre os direitos de compromisso, objeto do R.06 da presente matricula". Tanto é assim que na nota devolutiva de ev. 987.988 constou referida informação. Por outro lado, inexistindo averbação do título translativo da propriedade em favor da executada, não se mostra cabível o aditamento da carta de arrematação para que dela passe a constar a arrematação do imóvel propriamente dito, como requerido. Isso porque tal providência afrontaria o princípio da continuidade registral, considerando que o compromisso de compra e venda não transfere a propriedade do bem, constituindo mera obrigação de natureza contratual e preliminar. Ademais, falece competência a este juízo para impor ao Oficial Registrador a realização do registro pretendido, cabendo ao arrematante, se assim entender, manejar procedimento de dúvida perante o juízo corregedor (Lei nº 6.015/73, art. 198, VI). Ev. 1149.1: Por ora, reporto-me aos itens 5 e 6 da determinação de ev. 1111.1. Ev. 1152.1: Ciência às partes. Intimem-se.
TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020132-62.2017.8.26.0100/SPRELATOR: LUIZ GUSTAVO ESTEVES EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA HASE ADVOGADO(A): SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB SP264051) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1161 - 28/08/2026 - Juntada de certidão
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