1020131-56.2022.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020131-56.2022.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Lorenzo Braz Di Costanzo (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Embargdo: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ENVOLVENDO COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INTERNA NO CAPÍTULO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA, A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INTEGRAÇÃO DO JULGADO E O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E OBTER EFEITOS INFRINGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E CONCLUI QUE, EMBORA A NEGATIVA DE COBERTURA TENHA SIDO INDEVIDA, A CONTROVÉRSIA DECORRE DA INTERPRETAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DANO MORAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SERVINDO À ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS INTERESSES DA PARTE. A PRETENSÃO DE RECONSIDERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO E OBTER NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA CARACTERIZA MERA DIVERGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO, HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE, BASTANDO DEMONSTRAR DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO OU ADEQUAR A DECISÃO AOS INTERESSES DA PARTE. 3. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10.270/DF; STJ, EDCL Nº 13.845; STJ, EDCLRESP Nº 7.490-0; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 183.039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 210.182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG Nº 427.996/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Hoffman de Gauto (OAB: 426298/SP) - Francisco Ciro Cid Mororo (OAB: 112280/SP) - Amanda de Camargo Batista Callegari (OAB: 454603/SP) - Jackson Hoffman Mororo (OAB: 297777/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar