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Publicações do processo
1020131-48.2023.8.11.0015
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- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TJMT · 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1020131-48.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S.A. PARTE REQUERIDA: DIOMAR DO AMARAL ROCHA JUNIOR Vistos etc. DEFIRO à parte recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Verificada a tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto nos autos apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. Considerando que a parte recorrida, no prazo legal, apresentou contrarrazões, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito
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