2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020063-59.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nsx Brasil S.a. (Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet) - Apte/Apdo: Lct Pagamentos e Servicos Ltda - Apdo/Apte: Ênio Vítor Alves Ferreira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLATAFORMA DE APOSTAS. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE SALDO SOB ALEGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL PRODUZIDA A REQUERIMENTO DAS PRÓPRIAS RÉS. ÔNUS DO FORNECEDOR NÃO SATISFEITO. RETENÇÃO QUE PERDURA DESDE JULHO DE 2024 SEM APURAÇÃO CONCLUSIVA. DESBLOQUEIO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES DAS CORRÉS E DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, CONDENOU AS RÉS AO DESBLOQUEIO DO SALDO DE R$54.839,76 RETIDO EM CONTA DE PLATAFORMA DE APOSTAS DESDE JULHO DE 2024, INDEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DISTRIBUIU RECIPROCAMENTE A SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE É PARTE LEGÍTIMA A INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO; B) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; C) SE SUBSISTE O BLOQUEIO DO SALDO À LUZ DA PROVA PRODUZIDA E DO ÔNUS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E) SE A RESTITUIÇÃO COMPORTA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO; E F) SE COMPORTA REFORMA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E AUFERE PROVEITO DA ATIVIDADE, E A DISCUSSÃO SOBRE A LICITUDE DA RETENÇÃO É MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA ORAL FOI PRODUZIDA A REQUERIMENTO DAS PRÓPRIAS CORRÉS, QUE NÃO INDICAM DILIGÊNCIA QUE LHES TENHA SIDO NEGADA. A RETENÇÃO DO SALDO PERDURA DESDE JULHO DE 2024 SEM QUE AS FORNECEDORAS HOUVESSEM DEMONSTRADO A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, E A PROVA ORAL EVIDENCIOU APENAS O EMPRÉSTIMO PONTUAL DE R$1.000,00 POR AMIGO DO AUTOR, SEM USO DA CONTA POR TERCEIRO, DE MODO QUE NÃO SATISFEITO O ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME DO BLOQUEIO DE SALDO DE NATUREZA PATRIMONIAL E DEPENDE DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A SENTENÇA NÃO CONDENOU AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, MAS AO DESBLOQUEIO DE SALDO QUE PERMANECE NA TITULARIDADE DO AUTOR, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS PRETENDIDOS. DECAINDO O AUTOR DO PEDIDO DE DANO MORAL, QUE NÃO É PARTE MÍNIMA, MANTÉM-SE A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB: 23679/PE) - Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Thais Alves da Silva (OAB: 65527/DF) - 3º andar