1020038-82.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível

Processo 1020038-82.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Real Park Residence - Eliana de Almeida Fernandes - Vistos. Fls. 113/115: A executada compareceu aos autos por intermédio de advogada indicada pela Defensoria Pública, juntando procuração e ofício de indicação expedido no âmbito do convênio de assistência judiciária. A pretensão do exequente para que a executada comprove a insuficiência de recursos não comporta acolhimento, ao menos por ora. Com efeito, a indicação de patrono pela Defensoria Pública pressupõe, em princípio, prévia análise administrativa dos requisitos para obtenção da assistência jurídica gratuita, não havendo nos autos elementos concretos aptos a infirmar a condição econômica da executada ou a evidenciar eventual irregularidade na concessão do benefício. Desse modo, indefiro o pedido. Prossiga-se. A parte exequente não aceitou a proposta oferta pela executada. Contudo, indicou meios de contato para tratativas de acordo. Observe a executada. Quanto ao mais, para apreciação do pedido de penhora on line, providencie a parte exequente, o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int.. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), BIANCA FRANCINE CUNHA PANTOJO (OAB 523273/SP)