1020025-20.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1020025-20.2024.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos de Oliveira - - Vera Lucia Celeste dos Santos Oliveira - - Mauricio Santos de Oliveira - Vistos. Homologo o plano de partilha de páginas 63/72, dos bens deixados por falecimento de Neide Ferreira de Oliveira, com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões e/ou direito de terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Novo Código de Processo Civil e considerando-se a natureza consensual do presente feito, opera-se o trânsito em julgado da sentença na presente data. Custas e despesas processuais na forma da lei, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de partilha, servirá como ALVARÁ JUDICIAL para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo gravado com alienação fiduciária, a autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, ficando o(a) inventariante autorizado(a) a receber, dar quitação e praticar os atos necessários ao cumprimento desta decisão. Se houver necessidade, após o trânsito em julgado, poderão os interessados requerer a expedição do FORMAL DE PARTILHA, que poderá ocorrer: Pela via extrajudicial, a cargo de Tabelião de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, autorizando-se o fornecimento da senha de acesso aos autos digitais; 2. Pela via digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, mediante expedição de termo de abertura e encerramento contendo senha de acesso aos autos digitais; 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial. Nas hipóteses de expedição pelo ofício judicial, os interessados deverão indicar as peças que comporão o título e, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita, recolher as despesas processuais previstas na regulamentação vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante guia FEDTJ, código 130-9. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para lançamento administrativo do ITCMD e demais tributos eventualmente incidentes, comunicação que é realizada pelo Tribunal de Justiça por meio de banco de dados próprio. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILA BASTOS MOURA DALBON (OAB 299825/SP), CAMILA BASTOS MOURA DALBON (OAB 299825/SP), CAMILA BASTOS MOURA DALBON (OAB 299825/SP)