Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
4 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Lista de distribuição
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Betim · Outros
Processo 1020018-96.2026.8.13.0027 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Betim na data de 03/09/2026.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Betim · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1020018-96.2026.8.13.0027/MGAUTOR: FRANCISCO DE PAULA PORTO NETO
ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB MG185095)
DECISÃO
Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada por não estarem presentes os requisitos descritos no artigo 300 do CPC.