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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3362205/MT (2026/0365135-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO:LUIZ CLARO DE MELO ADVOGADOS:THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO - MT015111O RODRIGO CÉSAR MIDON DE MELO - MT024251O Processo distribuído pelo sistema automático em
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