2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020006-30.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: W F de Brito - Calcados Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS ACOLHER EMBARGOS DECLARATÓRIOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O CUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO DE ICMS, MEDIANTE LEVANTAMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS.2. A AUTORA ADERIU A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE ICMS PARA PAGAR SUA DÍVIDA EM 120 PARCELAS MENSAIS. TODAS AS PARCELAS FORAM PAGAS PONTUALMENTE, COM EXCEÇÃO DA PARCELA Nº 114, EM VIRTUDE DE ALEGADA FALHA BANCÁRIA. NESSE CONTEXTO, A AUTORA PROPÕE A PRESENTE AÇÃO PARA VER RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO ACORDO, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO DA PARCELA INADIMPLIDA, AFASTADOS OS EFEITOS DO ROMPIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE PODE SER RECONHECIDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, NA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDOS DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, QUANDO O INADIMPLEMENTO IMPUTADO À CONTRIBUINTE É IRRISÓRIO E SANADO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL.6. SE A AUTORA PAGOU 119 DE 120 PARCELAS PONTUALMENTE, AO LONGO DE DEZ ANOS, SENDO O INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA IMPUTÁVEL A UM PROBLEMA BANCÁRIO, E SE DEPOSITOU O VALOR ATUALIZADO DA PARCELA REMANESCENTE NESTES AUTOS, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEM PROPORCIONAL IMPOR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, COM A REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE RIGOR. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO ESTADUAL Nº 58.811/2012, ART. 6º, III, "C".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1095470-42.2024.8.26.0053, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014566-40.2021.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002551-85.2021.8.26.0070, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB: 295116/SP) - João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB: 303741/SP) - 1º andar