1019978-56.2020.8.11.0003

Intimação

TJMT · VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1019978-56.2020.8.11.0003 REQUERENTE: RUMO MALHA NORTE S.A. REQUERIDO: INVASORES NÃO IDENTIFICADOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA NORTE S/A em face de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS, visando ser reintegrada na posse da área contida entre o km inicial 420+140 a km final 420+200 do trecho Marco Inicial – Alto Araguaia, Município de Alto Taquari /MT, classificada como faixa de domínio da ferrovia (id. 39886729). A petição inicial foi recebida em 24/10/2023, ocasião em que foi determinada a expedição de mandado de constatação e citação dos ocupantes por Oficial de Justiça. Diante da ausência de desocupação voluntária, este juízo determinou a expedição de mandado de citação dos ocupantes, com referência à necessidade de cumprimento do ato por Oficial de Justiça (id. 194557226), contudo, a ordem não foi cumprida por ausência de comprovação do recolhimento da diligência. Considerando o decurso do prazo sem a comprovação do recolhimento da diligência, este juízo determinou a intimação da parte autora para recolher a diligência necessária ao cumprimento do mandado de citação (id. 218179505). Novamente, decorrido o prazo, não foi localizada a comprovação do recolhimento da diligência nem providência apta a viabilizar a citação dos ocupantes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é ato indispensável à formação da relação processual. No caso concreto, contudo, a citação dos ocupantes não foi realizada porque a parte autora, embora intimada para tanto, não comprovou o pagamento da diligência necessária ao cumprimento do mandado por Oficial de Justiça. O art. 82 do Código de Processo Civil atribui às partes o dever de prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento. “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” A norma é aplicável à diligência de Oficial de Justiça requerida para a efetivação da citação, especialmente quando o juízo já determinou o ato e condicionou seu cumprimento ao recolhimento da respectiva despesa. No caso dos autos, a ausência de recolhimento impediu a prática do ato citatório e, consequentemente, inviabilizou a constituição e o desenvolvimento válido da relação processual. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023).” O art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O mesmo dispositivo prevê que a matéria pode ser conhecida de ofício enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Diante disso, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação do recolhimento da diligência necessária à citação dos ocupantes e, consequentemente, da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que não houve citação dos réus, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pela parte autora (art. 90 do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito