2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019950-30.2026.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIEL MORAIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARIO DOS SANTOS BISPO - PI13576 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: DANIEL MORAIS SILVA DARIO DOS SANTOS BISPO - (OAB: PI13576) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287487757 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1019950-30.2026.4.01.4000 [Restabelecimento, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: DANIEL MORAIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DARIO DOS SANTOS BISPO - PI13576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B) 1. Ante o princípio da autonomia da vontade e a busca de pacificação social mediante a conciliação das partes, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS, nos exatos termos da proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, expressamente anuída pelo(a) demandante, a fim de que produza os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 2. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Junte-se a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, ANEXO XXIV INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, devidamente assinada pela parte autora. 4. Intime-se a CEAB/INSS para implantação no prazo de 30(trinta) dias. 5. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença, em face da desistência antecipada do prazo recursal. 6. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência em relação às partes acordantes. 7. Havendo, nos termos do acordo, o pagamento de parcelas atrasadas, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV. 8. Após o cumprimento do pacto celebrado, arquivem-se os autos. 9. Em caso de notícia de descumprimento do acordo, retornem os autos conclusos para o juiz natural do feito para aplicação das penalidades cabíveis. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI