1019948-05.2022.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 8ª Vara Cível

Processo 1019948-05.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora à Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional de Seguros Gerais (CNSEG), para que informem a existência de eventuais valores aplicados, inclusive planos de previdência privada, títulos de capitalização e aplicações financeiras, em nome da parte executada (qualificada no cabeçalho), no prazo de quinze (15) dias. Em caso positivo, determino a indisponibilidade dos ativos localizados, até o limite do débito, no importe de R$ 135.746,36, aguardando-se ulterior deliberação do juízo. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. O autor/interessado deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8cvsantos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por outro lado, não autorizo a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), pois conforme a Lei nº 12.154/2009, ela fiscaliza as atividades das entidades fechadas de previdência complementar e não dispõe de informações sobre pessoas físicas, nem sobre eventuais valores depositados a título de previdência complementar. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)