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Publicações do processo
1019942-65.2025.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
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- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2026 1019942-65.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019942-65.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: MARCIO JOSE DA SILVA; Advogado: Marcelo da Rocha Coral (OAB: 309584/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 480018/SP) (Procurador)
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