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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1019926-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Nogueira - Vistos. Instada a comprovar o cumprimento da sentença, a parte ativa quedou-se inerte. Não há também manifestação do requerido informando eventual descumprimento nem nesses autos e nem em sede de incidente de cumprimento de sentença. Assim, intime-se o requerido para que informe, em IMPRORROGÁVEIS 15 (quinze) dias se a sentença foi cumprida ou para que, no mesmo prazo, instaure o devido incidente de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio será interpretado como cumprida a Obrigação. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos definitivamente, lançando a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)
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