1019912-86.2020.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019912-86.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Projeto Alumínio Ltda. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CREDITAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DA FESP CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIIM IMPUTANDO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS REFERENTE A NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS POR CLIENTES NÃO CONTRIBUINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER A: (I) LEGITIMIDADE DO CREDITAMENTO DE ICMS EM DEVOLUÇÕES POR TROCA OU GARANTIA; (II) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PROVA PERICIAL AFASTOU A TESE DO FISCO AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA NÃO USUFRUIU INDEVIDAMENTE DOS CRÉDITOS DE ICMS COM A ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO. 4. O ACERVO DOCUMENTAL E A PROVA TÉCNICA, LEVARAM À CONCLUSÃO DE QUE A MERCADORIA VENDIDA E POSTERIORMENTE DEVOLVIDA FOI CORRETAMENTE ESCRITURADA NOS REGISTROS DE ESTOQUE, SEM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE APTA A JUSTIFICAR A TRIBUTAÇÃO QUESTIONADA. 5. DEVE, PORÉM, SER ADEQUADO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEGISLAÇÃO: CF/88, ART. 155, § 2º, I; CTN, ARTS. 165, 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LC Nº 87/1996, ARTS. 19 E 20; RICMS/SP, ARTS. 59, 61, 63, I, “A”, E 452. JURISPRUDÊNCIA TJSP: AC/RN 1032133-45.2025.8.26.0053, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 22/05/26; AC 1010209-41.2026.8.26.0053, REL. MARCELO SEMER, J. 11/08/26. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) (Procurador) - Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP) - 1º andar