1019882-97.2014.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019882-97.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Mário Luiz Canada - Apelante: Ivo Coelho da Mota e outro - Apelante: Manuel Mendes Pereira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, deram provimento ao recurso para cassar a r. sentença de origem e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular e integral prosseguimento do cumprimento de sentença. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ACORDO HOMOLOGADO NA ADPF 165 DO STF. FACULDADE E CARÁTER VOLUNTÁRIO DA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COAÇÃO AO POUPADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MÁRIO LUIZ CANADA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA POR ELE MOVIDO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO DA ADPF 165.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECUSA DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF 165 OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 165 POSSUI CARÁTER VOLUNTÁRIO, CONSTITUINDO MERA FACULDADE POSTA À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.4. A CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO NÃO PODE SER IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI).5. RECUSADA EXPRESSAMENTE A ADESÃO VOLUNTÁRIA, SUBSISTE HÍGIDO O INTERESSE DE AGIR E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral (OAB: 55351/SP) - Antonio Carlos Ananias do Amaral (OAB: 285871/SP) - Carlos Adroaldo Ramos Covizzi (OAB: 40869/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º Andar