2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019872-10.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Patrícia dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA (APELANTE) RÉ (APELADA) QUE NÃO INFIRMOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA DEMANDANTE PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDORA QUE IMPUGNA A ORIGEM E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO - ARTIGOS 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INCAPAZ DE DEMONSTRAR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS CEDIDOS E OS DÉBITOS EFETIVAMENTE APONTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CERTIDÕES DE CESSÃO E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14 DO CDC - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO QUE, EM REGRA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO - INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA, NÃO IMPUGNADA NEM DEMONSTRADA SUA INVALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, OBSERVADA A DISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS NÃO PROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - 3º Andar