1019857-31.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019857-31.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: G. de S. F. - Apelado: N. D. F. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A AUTORA PLEITEIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PELO REQUERIDO, ALEGANDO QUE ELE NÃO CONTRIBUI ADEQUADAMENTE PARA SEU SUSTENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONDICIONANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR PELA ALIMENTANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR PELA ALIMENTANDA; (II) A AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO ALIMENTANTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONFORME PLEITEADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DA FILHA MAIOR E A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR.4. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DE MATRÍCULA É LEGAL E PROPORCIONAL, NO ENTANTO, A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE, SEM DECISÃO JUDICIAL, CONTRARIA A SÚMULA 358 DO STJ, QUE EXIGE DECISÃO JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO MAIOR.5. O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PELO RÉU NÃO FOI ACOLHIDO, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A AUTORIZAÇÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DE MATRÍCULA É VÁLIDA, MAS A SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS PELO GENITOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVE SER AFASTADA, POIS DEMANDA DECISÃO JUDICIAL. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO FOI JUSTIFICADA PELO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 358. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karoline Nascimento Leão (OAB: 468266/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar