1019851-83.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Cível

Processo 1019851-83.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel Cristina Seregatto - Cooperativa Pro Habitação do Estado de São Paulo – Coophesp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ISABEL CRISTINA SEREGATTO em face de COOPERATIVA PRÓ-HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COOPHESP, para decretar a resolução do "Termo de Ato Cooperativo para Adesão" (matrícula nº 2.502) celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; condenar a ré a restituir à autora, integralmente e em parcela única, a quantia total de R$ 91.040,49 (noventa e um mil, quarenta reais e quarenta e nove centavos), corrigida monetariamente desde cada efetivo desembolso (pela Tabela Prática do TJSP até 27/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescida de juros de mora legais a partir da citação, apurados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida a variação do IPCA, conforme metodologia do CMN e Banco Central do Brasil). Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 03 de setembro de 2026. - ADV: SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (OAB 464736/SP), JÚLIA FONSECA COLOMBINI (OAB 489793/SP)