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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1019840-09.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Zelia Regina de Lima Juan Julio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação por Zelia Regina de Lima Juan Julio em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça para fins recursais. Sem custas, despesas processuais ou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: ANTONIO LASARO BATISTA DE ARAUJO (OAB 378582/SP)
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