2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019835-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Cleuza Costa Huerta Morabito - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso da autora. Não conheceram o recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA RÉ E PELA AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. A RÉ POSTULOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO MORAL OU SUA REDUÇÃO. A AUTORA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA RÉ E PELA AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. A RÉ POSTULOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO MORAL OU SUA REDUÇÃO. A AUTORA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. 4. A RÉ NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E, INTIMADA PARA RECOLHÊ-LO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, PERMANECEU INERTE. 5. CONFIGURADA A DESERÇÃO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. 6. QUANTO AO RECURSO DA AUTORA, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 7. APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 59 DESTE E. TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL O DANO MORAL PRESUME-SE QUANDO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A NATUREZA DOS DESCONTOS, A CONDIÇÃO DA VÍTIMA E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE. 10. MANTIDA INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “CONFIGURA-SE A DESERÇÃO QUANDO A PARTE RECORRENTE DEIXA DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL E NÃO ATENDE À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO ADEQUADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 932, III, E 1.007, CAPUT E § 4º; CDC, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003125-86.2023.8.26.0572, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006002-28.2022.8.26.0218, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024; TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TEMA 59; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008515-27.2024.8.26.0079, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000899-42.2024.8.26.0615, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025; STJ, RESP 1.837.386/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) - 4º andar