2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019797-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Waldemar Grotto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE”. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA, PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DO “GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE”, MEDIANTE CONTATO DE TERCEIRO QUE SE PASSOU POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO E LHE OFERECEU REDUÇÃO DE PARCELAS E “TROCO”, CULMINANDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO DESEJADO E NA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE NO CONTEXTO DE “GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE”; E (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES E SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUANDO RELACIONADA A FALHAS DE SEGURANÇA INERENTES À ATIVIDADE FINANCEIRA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. 2. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE DECORRE DE FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA MECANISMOS EFICAZES PARA IMPEDIR O ACESSO INDEVIDO A DADOS DO CONSUMIDOR E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM SEU PERFIL, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONTRATAÇÃO SEGUIDA DA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO CRÉDITO A TERCEIRO DESCONHECIDO. 3. A CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO, DECORRENTE DA FALTA DE CAUTELA AO SEGUIR AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADOR QUE SE APRESENTOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, NÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO TAMBÉM SE VERIFICA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. 4. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO É CABÍVEL, POIS A FRAUDE E A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO IMPEDEM A ATRIBUIÇÃO AO CONSUMIDOR DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS, EMBORA CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE AFASTA, NO CASO CONCRETO, A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS. 6. A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NÃO É CABÍVEL, POIS A QUANTIA DISPONIBILIZADA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO FOI PRONTAMENTE TRANSFERIDA PELO CONSUMIDOR PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR, NÃO PERMANECENDO EM SEU PATRIMÔNIO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO DEVE SER EFETUADA DE FORMA SIMPLES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Camila Rocha Grotto (OAB: 314570/SP) - 3º andar