2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019782-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Real Casas Empreendimentos Ltda - Apdo/Apte: Daniela Nunes Ferraz Beltrame e outro - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA CHALÉ PRÉ-FABRICADO DE MADEIRA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELOS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA PARA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AVENÇA. PENALIDADE ESTABELECIDA EM 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEIXOU EVIDENCIADO QUE A MULTA SE DESTINA A COBRIR OS CUSTOS DESPENDIDOS PELA REQUERIDA COM A ELABORAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA. PLEITO RECONVENCIONAL ENVOLVENDO A COBRANÇA DE VALORES. PRETENSÃO ESTRIBADA EM OUTRO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESCONEXA DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §3º E 343, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, QUE ERA MESMO MEDIDA DE RIGOR. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Tristão Barbosa (OAB: 45625/PR) - Vinicius Tristão Barbosa (OAB: 65796/PR) - Bruno Giongo de Santi (OAB: 315826/SP) - 5º andar