1019748-31.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019748-31.2026.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Ricardo Costa Levy - Agravado: Aline Alves de Carvalho Sousa Levy - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITBI. SUPERVENIÊNCIA DA LC 227/2026. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, AFASTANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 AUTORIZA A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, SUPERANDO O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.113.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 38 DO CTN EXIGE QUE O VALOR VENAL SEJA ESTIMADO POR CRITÉRIOS TÉCNICOS, PERMITINDO CONTESTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, NÃO AUTORIZANDO A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DE VALOR DE REFERÊNCIA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE INTERPRETATIVA, INTRODUZINDO DISCIPLINA NORMATIVA ESPECÍFICA SOBRE A DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL PARA O ITBI.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIMATIVA DO VALOR VENAL PARA O ITBI DEVE SER TECNICAMENTE FUNDAMENTADA E SUJEITA AO CONTRADITÓRIO. 2. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE POR VALOR DE REFERÊNCIA SEM CRITÉRIOS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Thiago Zulato Mascaro (OAB: 418879/SP) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador) - 1° andar