1019726-15.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019726-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Carlos Eduardo de Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTADANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA CONTRATAÇÃO DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA INCAPAZ DE DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, A MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE DO BENEFICIÁRIO ÔNUS PROBATÓRIO DA ENTIDADE DEMANDADA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ASSOCIAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA PARA OS FINS DO CASO CONCRETO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL TEMA 929, DO STJ DANO MORAL CONFIGURADO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 DANO MORAL “IN RE IPSA” DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO TITULAR INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NESTES AUTOS DESCABIDA MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Daniel Nunes de Souza (OAB: 503342/SP) - 4º andar