1019721-94.2023.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível

Processo 1019721-94.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano e Estação Itaquera – Lagoa do Campelo I - Nicole Frances Saraiva - - Augusto Filipe Gomes Saraiva - Paula Herbel de Melo Campos Pedroso - Vistos. Diante da afetação do Tema 1230 do STJ (penhora de verbas salariais para dívidas não alimentares) ao rito dos recursos repetitivos, e considerando a comprovação documental da natureza salarial dos valores bloqueados (fls. 300/328), proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia total de R$ 2.572,61 via sistema SISBAJUD. Se o valor já houver sido transferido para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor dos executados Nicole Frances Saraiva e Augusto Filipe Gomes Saraiva, após a apresentação do Formulário MLE. Tal providência se impõe para garantir o mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família compreendendo sua filha menor de idade , nos termos do art. 833, IV, do CPC. Fundamenta-se a presente decisão nos precedentes do STJ (RCD no REsp 2.137.018/SP; AgInt no AREsp 2.191.421/RS; AgInt no REsp 2.083.549/PE; TutPrv no REsp 1.912.121/MA; AgInt no TP 3539/CE) e no art. 300 do CPC, diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando o risco de dano irreparável à subsistência do devedor. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP), PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP), GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO (OAB 393104/SP), ANAYRE ZELI DOS SANTOS (OAB 421135/SP), ANAYRE ZELI DOS SANTOS (OAB 421135/SP)