1019709-34.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019709-34.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Suseni Regina Tomaz e outros - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PLEITO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019, NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO OBSTANTE A PREVISÃO DE EVENTUALIDADE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DIRETA DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), O QUAL VERSA SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E ANALÓGICA DA RATIO DECIDENDI DO PUIL 015 PARA O RECONHECIMENTO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC INTEGRAL ATÉ 09/09/2025, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 10/09/2025, CONFORME A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Paranhos Couto da Costa (OAB: 541876/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - 16º Andar, Sala 1607