Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1019705-94.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Agências/órgãos de regulação - Concessionária Allegra Pacaembu Spe S/A - Vistos. Ante a oposição formulada pelo Estado, não defiro a emenda, e por consectário lógico, a liminar nela contida. Intimem-se. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1019705-94.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Agências/órgãos de regulação - Concessionária Allegra Pacaembu Spe S/A - Vistos. Mantenho o já decidido. Intime-se a requerida, urgentemente, via mandado para manifestação em 24 horas. Intimem-se. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)
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