1019683-76.2025.4.01.3100

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019683-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. N. B. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE - AP3933 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei n. 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família A regulamentação do referido direito encontra-se prevista no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), sendo devido ao requerente que preencha alternativamente um dos requisitos pessoais — ser pessoa com deficiência ou pessoa idosa com idade mínima de 65 anos de idade — e cumulativamente comprove situação de vulnerabilidade social. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da LOAS). Esse conceito está alinhado à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional (Decreto nº 6.949/2009). Quanto à vulnerabilidade social, a Lei n. 14.176/2021 alterou a LOAS para aprimorar os critérios de sua aferição, permitindo maior flexibilidade na análise da situação socioeconômica dos requerentes. Segundo o art. 20, §3º, da LOAS, presume-se vulnerabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, a nova redação do §11 do art. 20 admite que o benefício também possa ser concedido a famílias com renda per capita de até 1/2 salário mínimo, desde que comprovada, por outros meios, a condição de vulnerabilidade. Essa ampliação reforça a interpretação conferida pelo STF no RE 567.985/MT (Tema de Repercussão Geral 27), segundo a qual o critério de renda não deve ser aplicado de forma absoluta, devendo o julgador valorar o conjunto probatório. Por fim, a inscrição do requerente e de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) constitui requisito necessário à concessão do benefício, nos termos do art. 20, §15, da LOAS, servindo como instrumento para aferição da composição familiar, da renda e das condições de vida dos beneficiários em potencial. Passo à análise dos requisitos. Do requisito socioeconômico: por meio da perícia socioeconômica (ID. 2238043191) não foi possível identificar a situação de vulnerabilidade social da parte autora. Cumpre registrar que, muito embora a renda familiar per capita formalmente apurada possa, em uma análise puramente aritmética, enquadrar-se no patamar numérico previsto em lei, o cômputo da renda não possui caráter absoluto. O critério econômico objetivo deve ser aferido em consonância com a realidade fática concreta, podendo ser elidido quando os elementos de prova demonstram padrão de vida incompatível com a situação de vulnerabilidade extrema. No caso em tela, a análise acurada dos elementos probatórios coligidos — em especial os registros fotográficos juntados aos autos, bem como os elementos materiais identificados que guarnecem a moradia da parte autora — revela um panorama fático dissonante do estado de vulnerabilidade social exigido pela legislação de regência. Com efeito, as evidências visuais e a descrição pormenorizada da residência demonstram condições de habitabilidade, estrutura e padrão de consumo que superam o limiar da hipossuficiência extrema, evidenciando que o núcleo familiar dispõe de meios e suporte material que afastam a caracterização da fragilidade social protetiva inerente ao benefício assistencial. A constatação de conforto material, revelada por inspeção visual ou registros do domicílio, descaracteriza a situação de miserabilidade, ainda que a renda declarada formalmente se situe abaixo do teto legal. Assim, não preenchido o requisito da vulnerabilidade social, não se revela possível a concessão do benefício, sendo despicienda a análise aprofundada acerca da deficiência alegada, diante da necessidade cumulativa dos requisitos legais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena