1019680-61.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019680-61.2025.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Izilda Maria Cebola Faria (Justiça Gratuita) - Embargdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA, VENDA CASADA E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA, A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EXAMINOU AS QUESTÕES RELEVANTES, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. A QUESTÃO DOS DANOS MORAIS FOI ENFRENTADA, CONCLUINDO-SE PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA E A PRÁTICA DE VENDA CASADA FORAM ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO. 2. A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CONFIGURANDO AUTOMATICAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Mendes Ferreira (OAB: 130403/RJ) - Isaac Lopes Toledo Siqueira (OAB: 189990/RJ) - Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB: 182662/RJ) - 3º andar