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TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1019673-24.2021.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - PRISCILA DAIANE BRAGUIM RIBEIRO - DIOGO FERREIRA RIBEIRO e outro - Ante o decurso de prazo da r. decisão proferida às fls. 3142/3148, intimo a inventariante para, no prazo de 30 dias, apresentar as declarações de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para conferência, apuração e recolhimento do imposto incidente sobre o monte partível líquido efetivamente apurado ou, se for o caso, requerer o reconhecimento de isenção ou não incidência diante da insuficiência patrimonial, juntando comprovante. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP), RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP), RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)
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