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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1019648-74.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Vilma de Souza de Faria - Prefeitura Municipal de Franca e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. Diante do descumprimento da obrigação noticiado pela parte (fls. 244/250) faça-se a intimação pessoal do responsável pela Secretaria Municipal de Saúde, 'ou de quem lhe faça as vezes', para comprovar o cumprimento da medida de tutela, sob pena de bloqueio de verbas públicas. A intimação do Departamento Regional de Saúde ficará a cargo da Procuradoria Geral do Estado, mediante utilização do sistema ATTUS. 2. Não somente a notícia da intenção ou do procedimento administrativo ou pedido de prazo, mas o efetivo cumprimento, e fixo o prazo de dez dias (contados da intimação), com notícia no autos, independentemente de nova intimação. 3. Intimações via portal eletrônico e oficial de justiça (Secretaria Municipal de Saúde), expedindo-se o respectivo mandados na categoria urgente. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de setembro de 2026. - ADV: GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI (OAB 130964/SP), GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)
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