1019639-94.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara Cível

Processo 1019639-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Osório Souza Matos - OI S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por Guilherme Osório Souza Matos em face de OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Outrossim, em decorrência da litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa atualizado até efetivo pagamento. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades administrativas. P.I.C. - ADV: GABRIEL ALVES CASERTA (OAB 487486/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)