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TJMG · 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019624-35.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ITAU DIST. DE MAT. DE CONST. E ELET. LTDA ADVOGADO(A): MARLENE CORREA DA SILVA (OAB MG057192) DESPACHO 1. evento 48, MANIF1 . O INFOJUD é um sistema conveniado que tem como objetivo permitir aos juízes o acesso, on-line, ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda, não restam dúvidas de que o referido sistema é a forma mais ampla e abrangente de busca de endereços de pessoas físicas e jurídicas, absorvendo as funcionalidades das demais ferramentas. 1.1. Diante do exposto, indefiro o pedido para realização de pesquisas nos demais sistemas conveniados, determinando que esta ocorra através do INFOJUD. 1.2. Após, realizar pesquisa, por intermédio do sistema conveniado INFOJUD, a fim de encontrar o atual endereço do(s) réu(s), certificando-se nos autos. 2. Descoberto endereço diverso do(s) existente(s) e recolhida a verba indenizatória do oficial de justiça (salvo se amparado(a) pela gratuidade judiciária), expedir mandado, como já determinado nos autos. 3. À Secretaria para lançar sigilo em toda documentação que contenha dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei 13.709/2018 – LGPD). P.
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