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1019603-13.2016.8.26.0477

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível

    Processo 1019603-13.2016.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosangela Apareceida Maia Santana - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] e outros - Prefeitura Municipal de Praia Grande e outros - Vistos. Fls. 392/395: Ciente. DETERMINO a citação editalícia dos requeridos: ESPÓLIO DE HELENA GOULART PENTEADO AKASHI, APARECIDA DONIZETTI, VERÔNICA KOVACS ODOR e MÁRIO GOMES DE LIMA, incluindo-se os réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, seus cônjuges e/ou sucessores, devendo a minuta ser elabora pela serventia. A rigor, faça constar no aludido expediente que o prazo de contestação iniciar-se-á do término do prazo estipulado nos termos do artigo 231, IV, do CPC, observando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, III, do CPC. Providencie a z. serventia a publicação do referido edital no DJE do TJSP. Decorrido "in albis" o prazo para apresentação de defesa, cujo termo inicial fluirá a partir do encerramento do prazo previsto no edital, abra-se vista à Defensoria Pública, nos termos do artigo 72, inciso II, § único do CPC. Apresentada defesa pelo curador especial, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, transcorridos in albis os prazos legais tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MAURICIO CAMPOS (OAB 353697/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP)

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