1019597-62.2015.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019597-62.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Renato de Carvalho Costa e outro - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2008. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO A NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DA DECISÃO COM ESTEIO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2008. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEM LEI AUTORIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1245097/PR. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2008. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO APRESENTADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A INIBIR A COBRANÇA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 23 DE SETEMBRO DE 2010. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO DEVEDOR (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05). RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Souza Lima Azevedo (OAB: 359051/SP) (Procurador) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Tatiana Sagula Machado Dias (OAB: 330566/SP) - 1° andar