1019593-69.2022.4.06.3800

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) · Acórdão

Apelação Cível Nº 1019593-69.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. 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ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME SUBSTITUTIVO. ART. 25 DA LEI Nº 8.870/1994. RECOLHIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. AÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em mandado de segurança no qual a impetrante pretende o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas reconhecidas em reclamações trabalhistas, diante da submissão ao regime substitutivo previsto no art. 25 da Lei nº 8.870/1994, com o consequente direito à restituição ou compensação administrativa dos valores recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal apreciar ação tributária autônoma destinada a reconhecer a inexigibilidade de contribuição social recolhida em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho e o consequente direito à restituição ou compensação, sem que isso configure revisão ou desconstituição dos pronunciamentos da jurisdição trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação da Justiça do Trabalho para recolhimento de contribuição social decorrente das sentenças que profere não impede o contribuinte de discutir posteriormente, em ação tributária própria, a efetiva exigibilidade do tributo e pleitear a restituição do indébito. A pretensão de reconhecimento da incidência do regime substitutivo previsto no art. 25 da Lei nº 8.870/1994 e de restituição ou compensação dos valores recolhidos possui natureza eminentemente tributária e não objetiva desconstituir decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. O recolhimento do tributo perante a Justiça do Trabalho não modifica o sujeito ativo da obrigação tributária, que permanece sendo a União, nem impede a Justiça Federal de examinar a relação jurídico-tributária estabelecida entre contribuinte e Fazenda Nacional. O pedido de compensação administrativa reforça a autonomia da controvérsia tributária, pois seus efeitos se projetam sobre a relação entre contribuinte e União, cabendo à Receita Federal administrar eventual crédito reconhecido judicialmente. A apreciação da exigibilidade do tributo e do direito à repetição ou compensação em ação própria não transforma a Justiça Federal em instância revisora das decisões da Justiça do Trabalho, pois os objetos das controvérsias são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O recolhimento de contribuição social determinado no âmbito da Justiça do Trabalho não impede o contribuinte de discutir posteriormente, em ação tributária própria, a exigibilidade do tributo e o direito à restituição ou compensação. 2. A Justiça Federal é competente para apreciar controvérsia tributária entre contribuinte e União acerca de contribuição social recolhida em decorrência de reclamações trabalhistas, quando não se pretende revisar ou desconstituir decisões da Justiça do Trabalho. 3. A pretensão de compensação administrativa de valores indevidamente recolhidos projeta seus efeitos sobre a relação jurídico-tributária entre contribuinte e Fazenda Nacional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.870/1994, art. 25. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso e anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026.