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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1019593-32.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Oséias Lourenço - Vistos. Tendo em vista que a presente ação versa sobre o mesmo objeto da Ação Coletiva nº 1000078-30.2025.8.26.0380, impetrada no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ação Coletiva, com objeto:Inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo de verbas reflexas e o pagamento dos valores retroativos, DETERMINO, em cumprimento, o SOBRESTAMENTO DO FEITO até julgamento definitivo da ação coletiva ou determinação em contrário. Anote-se a serventia a movimentação da suspensão relacionada ao tema : 77324. Assim sendo, determino a suspensão do presente processo até a solução da matéria, cabendo às partes comunicação nos autos. Intimem-se e cumpra-se. Piracicaba, 22 de junho de 2026. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)
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