1019582-48.2016.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1019582-48.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Clube Internacional de Regatas - Vistos. O autor comprovou o recolhimento de R$9.677,90 por meio de guia DARE, código 811-4, às fls. 545/547, bem como o depósito judicial complementar de R$2.580,64 às fls. 572/574, totalizando R$12.258,54, correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais apurado às fls. 561/563. A Fazenda Pública apresentou às fls. 582/585 o formulário necessário ao levantamento do depósito complementar. As exigências constantes da decisão de fls. 575/576 relativas à existência dos exequentes, regularidade de procurações, incapacidade, cessão de crédito e retenções previdenciárias não se aplicam ao caso, no qual figura como credora a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Defiro o levantamento do depósito judicial de R$2.580,64 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Providencie a serventia, se necessário, a inclusão do CNPJ da beneficiária na conta judicial e, em seguida, expeça-se o MLE, na modalidade Comparecer ao banco, conforme formulário de fls. 584/585. Cumprido o mandado, arquivem-se definitivamente os autos, com as anotações e baixa necessárias. Intime-se. - ADV: RENATO MARCON (OAB 222982/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)