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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível
Processo 1019573-59.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Gonçalves de Oliveira e outro - Nobreville Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sp 45 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos, porém, rejeito-os diante da natureza nitidamente infringente, o que deverá ser discutido pela via recursal própria. Int - ADV: ARIELLY D CARLA SANTANA (OAB 401567/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 522985/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 522985/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP)