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TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019566-78.2025.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargda: Camila Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO RAZOÁVEL DA TAXA CONTRATADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO E AO CRITÉRIO ADOTADO PARA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OU SE A INSURGÊNCIA APRESENTA CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO UTILIZADA COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO - ADOÇÃO DO PARÂMETRO DESTA TURMA NO SENTIDO DE REPUTAR RAZOÁVEL A PACTUAÇÃO DE TAXAS DE ATÉ O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - TAXA CONTRATADA DE 4,39% AO MÊS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE 1,61% AO MÊS - FIXAÇÃO DA TAXA SUBSTITUTIVA EM 3,22% AO MÊS - PRETENSÃO DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O CRITÉRIO ADOTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE NÃO AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUE NÃO SE CONFIGURAM NA ESPÉCIE.JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004439-04.2023.8.26.0011; REL. PAULO SERGIO MANGERONA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1); FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/01/2025; DATA DE REGISTRO: 14/01/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Marcelo Bianchini Lemos Reis (OAB: 315068/SP) - Sala 702 - 7º andar
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019566-78.2025.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Camila Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 3,22% AO MÊS, DESCARACTERIZAR A MORA, AFASTAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DA TAXA SUBSTITUTIVA, AOS EFEITOS DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, À RECOMPOSIÇÃO DO DÉBITO, AOS CONSECTÁRIOS DA RESTITUIÇÃO, À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS E À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR: 1. SE HÁ VÍCIOS QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DA TAXA SUBSTITUTIVA E À APLICAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ; 2. SE DEVEM SER ESCLARECIDOS OS EFEITOS DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O MARCO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS; 3. SE HÁ OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO; 4. SE HÁ OMISSÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS; E 5. SE DEVE SER ESCLARECIDO O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOBRE OS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DA TAXA SUBSTITUTIVA, UTILIZADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL EM CONJUNTO COM O PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE ADOTADO PELA TURMA - INEXISTENTE CAUSA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO RELACIONADA AO TEMA 1.378/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ATÉ A CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA ACERCA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO APÓS O RECÁLCULO DA DÍVIDA - INALTERADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E MANTIDA A AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA E À ASSISTÊNCIA 24 HORAS - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM ESCLARECIMENTO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECER O ALCANCE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, BEM COMO EXPLICITAR OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PERDURA ATÉ A CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA ACERCA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO APÓS O RECÁLCULO DA DÍVIDA. 2. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO PERMANECEM REGIDOS PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, NÃO ALTERADOS PELO ACÓRDÃO. 3. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O RESULTADO GLOBAL DA DEMANDA, MANTIDA A PROPORÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO. 4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS À BENEFICIÁRIA, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMAS 28, 972 E 1.378. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Bianchini Lemos Reis (OAB: 315068/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 702 - 7º andar
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