2026-09-16 · TJSP
Processo 1019554-74.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edna Morgado Pires - - Gilmar Aparecido Pires - João Vieira dos Santos - João Vieira dos Santos - Edna Morgado Pires - - Gilmar Aparecido Pires - Ante o exposto, na ação principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDNA MORGADO PIRES e GILMAR APARECIDO PIRES, para: a) condenar JOÃO VIEIRA DOS SANTOS à obrigação de fazer consistente em praticar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os atos necessários à transferência da propriedade do veículo Ford EcoSport XLS 1.6 Flex, chassi 9BFZE12P2586966917, RENAVAM nº 00859663272, placa DKX-8648, em favor dos autores, incluindo, mas não se limitando a: assinatura de documentos e Certificado de Registro de Veículo, solicitação de baixa do gravame e desalienação junto ao Banco Pan S.A. e aos órgãos de trânsito competentes, e entrega de toda a documentação necessária, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil; b) julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. c) Na reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, nos termos da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais da ação principal, e os autores ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios, na ação principal, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos proporcionalmente à sucumbência recíproca, vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Na reconvenção, condeno o requerido-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, em favor do advogado dos autores-reconvindos, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expedidos os ofícios e cumprida a obrigação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe - ADV: JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 416177/SP), PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP), PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP), PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP), STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 416177/SP), STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 416177/SP), STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 416177/SP), PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP)