1019525-15.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-15.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Roz Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O RECOLHIMENTO DO ITBI TENHA POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026, QUE ALTEROU O ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 322 E 324 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE EXAMINOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, INDICANDO OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 4. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INVOCADA NÃO AFASTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 1113 DO STJ, E OS ENUNCIADOS Nº 322 E 324 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, DESPROVIDOS DE CARÁTER VINCULANTE, CONSTITUEM MERAS DIRETRIZES INTERPRETATIVAS, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE SUA MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUSCITADOS NOS AUTOS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, AINDA QUE FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE OU EM DIRETRIZES INTERPRETATIVAS NÃO VINCULANTES. 3. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, PRESUMINDO-SE VERDADEIRO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, AFASTÁVEL MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 148; LEI 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25.03.2015. STJ, RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA 1113), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 25.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB: 246785/SP) - 1° andar