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TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Processo 1019523-15.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Joelmir Garcia da Silva - Fls. 126/127, 133/134 e 150: A Fazenda Pública Municipal pleiteia a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida à parte autora, sob o fundamento de que foi constatada a existência de patrimônio em seu nome. O pedido não comporta acolhimento. A mera titularidade de bens não afasta a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, tampouco demonstra alteração da capacidade financeira da parte autora. No caso, não foram apresentados elementos concretos capazes de evidenciar modificação relevante de sua situação econômica ou a ausência dos pressupostos legais para a manutenção do benefício. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade da Justiça. Considerando o trânsito em julgado já certificado e inexistindo providências pendentes, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, observadas as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FILIPE CARVALHO VIEIRA (OAB 344979/SP)
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