1019518-59.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019518-59.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Costa do Nascimento Marcolino - Apelada: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL E ORIGEM DO DÉBITO. PROVA DOCUMENTAL. PRESTADORA QUE DEMONSTROU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA (DADOS CADASTRAIS, TITULARIDADE DA LINHA, HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E FATURAS INADIMPLIDAS), A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. CONTRATOS DE TELEFONIA QUE FREQUENTEMENTE SE APERFEIÇOAM POR MEIOS ELETRÔNICOS OU VERBAIS, SENDO ADMISSÍVEL A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONJUNTO DE ELEMENTOS DOS SISTEMAS INTERNOS DA PRESTADORA, QUANDO CORROBORADOS POR INFORMAÇÕES CONVERGENTES. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. INVERSÃO NÃO AUTORIZADA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AINDA QUE APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA REVELA-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA E FATURAS INADIMPLIDAS QUE IMPUNHAM À AUTORA COMPROVAR A QUITAÇÃO, FATO EXTINTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE É LEGÍTIMA, ANTE A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA QUITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO, E NÃO DA CREDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER EXCEPCIONAL. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. SANÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC QUE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E RECLAMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATUAÇÃO DOLOSA, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS OU NO USO ABUSIVO DO PROCESSO. MERA REJEIÇÃO DA TESE DEDUZIDA EM JUÍZO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO PROCESSUAL. INEXISTENTE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA MULTA. CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola José (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar