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TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1019515-84.2026.8.13.0024/MG AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): EDSONINA APARECIDA DE CARVALHO (OAB MG041836) ADVOGADO(A): RAUL ANTONIO PALMIERI DE OLIVEIRA (OAB MG121809) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Por meio desta comunicação fica a parte INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos.
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